Lula sanciona novo teto do MEI e perdão de dívidas com a União
Lei sancionada nesta quarta (21) eleva o teto do MEI a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e perdoa dívidas até 13 de outubro.
Nesta quarta-feira (21), o presidente Lula sancionou a lei que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). O MEI é uma forma simplificada de ter empresa para quem fatura pouco. A lei eleva o limite de faturamento e perdoa dívidas com a União.
O limite de faturamento é a receita bruta anual que o MEI pode ter. Hoje ele é de R$ 81 mil.
O que muda no faturamento
A partir de 2027, o teto sobe para R$ 110 mil. Em 2028, chega a R$ 140 mil. A reportagem do Metrópoles informa que o valor não tinha reajuste desde 2018.
Teto de faturamento do MEI sobe em duas etapas Receita bruta anual permitida, em reais nominais, 2026 a 2028
| Ano | Teto anual |
|---|---|
| 2026 (hoje) | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 em diante | R$ 140 mil |
Fonte: Agência Câmara; Metrópoles. Valores nominais, sem correção pela inflação. Elaboração: redação.
Na prática, quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil fica dentro do limite a partir de 2027. A lei também permite contratar até dois empregados, e não mais um. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria, segundo a Agência Câmara.
Dívidas perdoadas
A lei perdoa dívidas de MEIs com a União, inscritas ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. O governo estima que 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados, com R$ 12,6 bilhões em dívidas, segundo a Agência Sebrae.
Há condições. O MEI precisa pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor. Também precisa desistir de processos judiciais sobre essas dívidas, segundo a Agência Brasil. Se descumprir a regra, o perdão é cancelado, segundo a Agência Câmara.
O que diz o governo federal: o pacote Prospera MEI, anunciado em 13 de outubro, estima que o perdão alcance cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em dívidas (Agência Sebrae).
Quantos MEIs são afetados
Havia 17,163 milhões de MEIs no país em junho de 2026, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), com base no Relatório Estatístico da Receita Federal. Desse total, o governo estima que 3,6 milhões de microempreendedores possam ser beneficiados pelo perdão.
Isso equivale a cerca de 21% dos MEIs. A conta é nossa: 3,6 milhões divididos por 17,163 milhões. Como o perdão vale só para quem deve à União, a proporção serve como referência, não como medida exata.
O teto de R$ 110 mil é 36% maior que o atual, de R$ 81 mil. O de R$ 140 mil é 73% maior. Os percentuais são nossos cálculos, feitos sobre valores nominais.
Prospera MEI é outro pacote
O Prospera MEI foi anunciado pelo governo em 13 de outubro, no Palácio do Planalto. Ele reúne mais medidas. Uma delas é uma transferência não reembolsável de até R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de pessoas entre 2027 e 2030. Outra é a renegociação de dívidas com bancos, chamada Desenrola 3.0.
As reportagens consultadas sobre a sanção tratam do perdão, do teto e dos empregados. O Pix e a renegociação com bancos não aparecem nelas. Por isso, não os tratamos como parte da lei sancionada.
O que ainda falta saber
A lei passa a valer em janeiro de 2027, segundo o Metrópoles. A reportagem não informa a data da regra dos dois empregados. Também não diz como será feito o perdão, que, segundo outras reportagens, é automático.
Para o microempreendedor, a conclusão é direta. O teto sobe, mas só a partir de 2027. Quem tem dívidas antigas deve conferir se elas entram no perdão, já que a data-limite é 13 de outubro.
Como fizemos: Usamos o andamento do PLP 186/2026 no site do Senado, o comunicado da Agência Câmara e reportagens da Agência Brasil, do Metrópoles e do Poder360 sobre a sanção, acessados em 21/10/2026. Um veículo citou R$ 180 mil para 2028; os demais e a Câmara citam R$ 140 mil, valor que adotamos. Não consultamos o texto publicado no Diário Oficial. Os valores são nominais, sem correção pela inflação. O total de MEIs vem do Dieese, citado pelo Bem Paraná, e a proporção de beneficiados e os aumentos percentuais do teto são nossos cálculos. A sanção em 21/10 foi confirmada pelo Metrópoles.
Fontes
- Projeto de Lei Complementar 186/2026, andamento no Senado
- Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas — Agência Câmara
- Senado aprova aumento de limite e perdão de dívida para MEIs — Agência Brasil
- Lula sanciona perdão a dívidas de MEIs e aumento do teto de faturamento — Metrópoles
- Paraná é o quarto estado com mais MEIs no país; pedreiros e cabeleireiros lideram — Bem Paraná
- A 4 dias do 2º turno, Lula sanciona perdão de dívida de MEIs — Poder360
- Prospera MEI: conheça as ações anunciadas pelo governo federal — Agência Sebrae
