BC aprova regras para proteger consumidor em ofertas de crédito

Na sexta-feira (23), o Banco Central (BC) aprovou três resoluções para proteger quem contrata crédito. As regras tratam de painel de dívidas, de propagandas de empréstimo e de ofertas feitas durante o uso do Pix. Elas começam a valer em 2027, em etapas.

Resolução é a norma que o BC edita para regular bancos e outras instituições financeiras. As três têm os números 601, 602 e 603. Segundo a cobertura da Agência Brasil, o objetivo é reduzir o risco de superendividamento, quando as dívidas passam da capacidade de pagamento de uma pessoa.

O que muda antes de contratar

A Resolução 601 obriga as instituições a oferecer um Painel de Dívidas Consolidadas. Antes de um novo empréstimo, o banco deve mostrar simulações do custo da operação e alertas em casos de maior risco. A regra entra em vigor em 1º de julho de 2027.

No início, o painel mostra só as dívidas no mesmo banco. Depois, deve incluir dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), o banco de dados do BC sobre operações de crédito, e do Open Finance, o compartilhamento de dados financeiros entre instituições com autorização do cliente.

Ofertas, propagandas e Pix

A Resolução 602 trata das ofertas ativas, ou seja, propagandas e mensagens de crédito enviadas pelos bancos. As instituições devem oferecer um meio claro para o cliente bloquear esse tipo de contato. Ela entra em vigor em 31 de março de 2027.

Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira, ou em risco de endividamento excessivo, a oferta depende de autorização prévia, específica e inequívoca. Além disso, a oferta deve melhorar a situação do cliente, como em renegociação ou portabilidade de dívida. Não pode liberar dinheiro novo.

A Resolução 603 trata das ofertas de crédito feitas durante o Pix, o sistema de pagamento instantâneo do BC. Ela exige consentimento prévio do usuário e um intervalo mínimo de 24 horas entre ativar essas ofertas e receber a primeira. Também prevê simulador de crédito e restrições a algumas modalidades do Pix. A regra começa em 1º de julho de 2027. Segundo o BC, o recebimento de Pix comum continua instantâneo e integral.

O que as reportagens não detalham

A cobertura não descreve um direito de desistência, o chamado arrependimento, para contratos de crédito. Também não lista práticas abusivas específicas. Fala apenas em “ofertas inadequadas” e em proteção a consumidores vulneráveis. O texto completo das resoluções está no site do BC.

O que diz o Banco Central: Segundo a Agência Brasil, o BC informou que “as resoluções serão implementadas em etapas”. Não localizamos o texto integral das resoluções em página acessível para esta reportagem, e não entramos em contato direto com o BC para esta matéria.

O que fazer se tiver dívidas

O consumidor que tiver problema com um banco deve procurar primeiro o SAC ou a ouvidoria da instituição. Se o caso não for resolvido, pode registrar queixa no próprio BC, que recebe as reclamações e as repassa às instituições. O Procon do estado ou do município também atende queixas de consumo.

O que isso significa

As novas regras miram o momento em que a pessoa decide pegar um empréstimo. Elas exigem mais informação antes da contratação e limitam ofertas para quem está mais exposto a dívidas. As datas de vigência são diferentes para cada resolução, entre 31 de março e 1º de julho de 2027. Até lá, o consumidor depende das regras atuais e de conferir o texto oficial.

Como fizemos: Usamos a cobertura da Agência Brasil, publicada em 23 de outubro de 2026, e de outros veículos que reproduziram as informações da nota do BC, acessados em 24 de outubro de 2026. Não lemos os textos integrais das resoluções nos canais do BC, que não abriram para nossa consulta. Por isso, os detalhes técnicos seguem a descrição da imprensa e devem ser conferidos no texto oficial.

Fontes

• BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito — Agência Brasil (acesso em 24 de outubro de 2026)
• BC aprova novas regras para ofertas de crédito e cria proteção contra o endividamento excessivo — Seu Dinheiro (acesso em 24 de outubro de 2026)
• Banco Central do Brasil (site oficial, onde as resoluções são publicadas)