Câmara contesta ajustes de Dino à jornada de trabalho
Advocacia da Câmara pede ao STF que reveja regras sobre folgas e jornada diária, mas defende o calendário de redução das horas.
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão de Flávio Dino. Os pontos tratam da transição para o fim da escala 6x1. A manifestação, noticiada nesta sexta-feira (13) pela CNN Brasil, preserva o apoio da Casa ao calendário de redução da jornada.
A divergência alcança a distribuição dos dias de descanso e a duração diária do trabalho. Para empregados e empregadores, o resultado poderá definir como cumprir a jornada menor durante a transição. O pedido da Câmara não altera, por si só, a decisão do ministro.
Folgas e horas diárias
A emenda constitucional promulgada em outubro prevê dois dias de descanso semanal remunerado e redução progressiva da jornada máxima. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro, quando o limite semanal passa de 44 para 42 horas. A CNN informa que Dino manteve esse calendário na decisão de quinta-feira (12).
O ministro autorizou acordos e convenções coletivas a flexibilizar limites para compensar folgas, preservados os dois dias de repouso semanal remunerado. Esses instrumentos são negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores. A Câmara afirma que a periodicidade também é uma proteção prevista na emenda.
Outro ponto é a jornada diária durante a transição. Dino permitiu distribuir as 42 horas em cinco dias de até oito horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos excedentes, mesmo sem acordo coletivo. A Advocacia da Câmara sustenta que ampliar o dia de trabalho exige negociação com sindicatos, segundo a CNN.
A comparação abaixo separa o limite semanal, que a Câmara quer preservar, da regra diária que ela contesta. A jornada de oito horas e 24 minutos, multiplicada por cinco dias, soma 42 horas; esse cálculo não inclui intervalos.
O calendário é preservado, mas a distribuição é contestada
Limites e posição da Câmara na primeira etapa da transição.
| Ponto | Decisão relatada | Posição da Câmara |
|---|---|---|
| Limite semanal | 42 horas a partir de 16 de dezembro | Manter calendário |
| Jornada diária | Até 8h24 em cinco dias, sem acordo coletivo | Exigir negociação sindical |
Fonte: CNN Brasil; cálculo da redação. A posição da Câmara é um pedido ao STF.
Prazos também estão em disputa
Segundo a CNN, a Advocacia da Câmara questionou ainda o prazo de 180 dias indicado por Dino para o Congresso regulamentar regimes diferenciados. A Casa argumenta que a emenda permite uma lei específica, mas não determina quando ela deve ser aprovada. Até lá, segundo sua manifestação, aplicam-se as regras gerais e o mecanismo de compensação previsto na Constituição.
A Câmara também contesta o prazo para regulamentar a adaptação de pequenos negócios. Outros pontos são a redução do período de adequação de contratos administrativos e a extensão de regras excepcionais a empregados de certas estatais. O relato da CNN identifica seis pontos questionados no total.
As ações foram apresentadas por confederações do comércio e da indústria. Elas questionam as condições e os prazos de aplicação da emenda. A decisão provisória de Dino está em análise pelo plenário virtual, modalidade em que ministros votam eletronicamente. A discussão envolve a aplicação da emenda durante a transição, enquanto a jornada se reduz. A Câmara não pediu ao tribunal que adie a primeira etapa. A divergência está nas condições fixadas para cumprir a mudança, conforme a CNN.
O que diz a Câmara: Segundo a CNN, a Advocacia da Casa defende a validade da emenda e o calendário de redução. Ela afirma que os ajustes contestados substituem escolhas aprovadas pelo Congresso.
Até a tarde desta sexta, a CNN registrava dois votos pela manutenção integral da decisão: os de Dino e Alexandre de Moraes. Os demais ministros ainda podiam votar. O resultado do julgamento determinará quais ajustes provisórios permanecem enquanto as ações seguem no Supremo.
Como fizemos: Comparamos a decisão de Dino e a manifestação da Câmara descritas pela CNN, consultada em 13/11/2026. Multiplicamos 8 horas e 24 minutos por cinco; o quadro não antecipa o resultado do julgamento.
