Dino diz que fim da 6x1 não permite acordos individuais
Ministro do STF publicou neste sábado (14) esclarecimentos: exceções à jornada 5x2 só saem de negociação coletiva com sindicato, nunca individual.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino publicou neste sábado (14) uma síntese de sua decisão liminar sobre a transição para a jornada 5x2. O recado central: a liminar “NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL” entre empresa e trabalhador. As adaptações, quando couberem, só podem sair de “negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO”.
A declaração foi dada em texto publicado nas redes do ministro, divulgado pelo Congresso em Foco e pelo Diário do Poder. A liminar de Dino estabelece os parâmetros para a nova jornada, que começa a valer em 16 de dezembro, e está sendo referendada pelo plenário virtual do STF.
O que pode ser negociado
Segundo o ministro, a negociação coletiva pode discutir soluções específicas para atividades como hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais “talvez também justifiquem soluções negociadas”. A palavra final sobre cada hipótese, porém, não é do Judiciário: “Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral.”
Dino lembrou que a negociação coletiva já está garantida na Constituição e que atividades essenciais têm legislações próprias, com jornadas diferenciadas estabelecidas há décadas — normas que não podem ser simplesmente revogadas. Ele acrescentou que a transição precisa considerar também quem depende dos serviços prestados por esses setores, ou seja, a população.
O que está em julgamento
A liminar responde a duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 8.041 e 8.042), movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades pediam mais prazo para se adaptar à redução da jornada, prevista na Emenda Constitucional 141/2026: 42 horas semanais e dois dias de folga a partir de 16 de dezembro, com limite de 40 horas em 16 de dezembro de 2027.
Dino não adiou o início da transição. Até a manhã deste sábado, além do relator, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes haviam votado para manter a liminar — quatro votos a favor da regra começar em dezembro. A votação no plenário virtual termina na segunda-feira (16). O julgamento trata da manutenção da decisão provisória; o mérito definitivo virá depois, com novas fases de tramitação.
O que diz Flávio Dino: Em sua síntese pública, o ministro afirmou que a decisão enfrenta “questões de transição, lacunas e contradições jurídicas”, sem criar exceções nem permitir negociação individual. “Os sindicatos, protegidos pelo artigo 8º da Constituição, são indispensáveis à construção de relações de trabalho justas e equilibradas, em um país continental e com centenas de situações específicas”, escreveu.
O esclarecimento tenta fechar uma porta que preocupava sindicalistas: a de que patrões pressionassem trabalhadores a “aceitar” jornadas antigas em contratos individuais. Ao amarrar qualquer exceção ao sindicato, Dino coloca o peso da transição na negociação coletiva — e transfere para cada categoria a disputa sobre o que pode, ou não, ficar de fora da regra geral.
O próximo marco é segunda-feira (16): o fim da votação no plenário virtual confirma, ou não, que a escala 5x2 começa em 16 de dezembro. Depois, as convenções coletivas vão dizer como cada setor atravessa o período de adaptação.
Como fizemos: Usamos a síntese da liminar publicada por Flávio Dino e relatada pelo Congresso em Foco e pelo Diário do Poder, consultados em 14/11/2026, e o placar do plenário virtual divulgado pela Agência Brasil e pelo Congresso em Foco nesta manhã. Não fizemos cálculos próprios; os prazos citados constam da Emenda Constitucional 141/2026 e da decisão.
Fontes
- Dino diz que decisão sobre 6x1 não abre exceções ou permite negociação — Congresso em Foco, 14/11/2026
- Dino fecha caminho para acordos individuais na jornada de trabalho — Diário do Poder, 14/11/2026
- STF tem 4 votos para manter início da escala 5x2 em dezembro — Agência Brasil, 14/11/2026
- Fotografia — Wikimedia Commons; licença CC BY 2.0. Imagem redimensionada.
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