Remédios do SUS terão identificação se projeto virar lei
Proposta exige marcas em embalagens e cartelas compradas pelo poder público para dificultar desvios, com vigência um ano após a lei.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou na quarta-feira (4) a identificação obrigatória de medicamentos e produtos de saúde comprados para o Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão foi divulgada nesta sexta (6). A regra ainda depende de outras etapas legislativas.
O objetivo é dificultar o desvio e a revenda de insumos públicos. O substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) alcança compras da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Aviso valerá para embalagens e cartelas
Os produtos e suas embalagens, rótulos e cartelas deverão ter marcas exclusivas. Até que o Executivo federal defina o padrão, os itens financiados pelos fundos de saúde deverão trazer a frase “Uso exclusivo no SUS, venda proibida”.
Se a proposta virar lei, a obrigação começará um ano depois da publicação. Os contratos já vigentes terão período de adaptação definido pelo Executivo. O texto determina que essa transição não gere custos para a rede pública.
Adaptação terá regra provisória e prazo de um ano Etapas previstas no substitutivo aprovado em 4 de novembro de 2026
| Etapa | O que o texto prevê |
|---|---|
| Definição federal | Produtos alcançados e padrão visual das marcas |
| Antes da regulamentação | Aviso “Uso exclusivo no SUS, venda proibida” |
| Início da obrigação | Um ano após a publicação da futura lei |
| Contratos antigos | Adaptação sem custo para a rede pública |
Fonte: Agência Câmara. Elaboração: redação.
A identificação não impede, por si só, qualquer desvio. Ela cria um sinal visível para pacientes, farmácias e fiscalizadores reconhecerem um produto que não deveria estar à venda. A eficácia dependerá da fiscalização e da punição de quem comercializar esses insumos.
Projeto de 2013 foi adaptado à nova lei de compras
A proposta original chegou à Câmara em abril de 2013. Ela alterava a antiga Lei de Licitações, revogada em 2021. Laura Carneiro optou por criar uma lei autônoma para o SUS, em vez de manter a referência à norma antiga.
“A nova lei de licitações trata de uma regra geral e não impede a edição de leis específicas no âmbito das aquisições de bens para o SUS”, argumentou a relatora. O substitutivo reúne o projeto original e propostas apensadas.
A tramitação de 13 anos ajuda a entender a mudança. O projeto atravessou a antiga Comissão de Seguridade Social e Família e chegou a ter parecer aprovado em 2018. A versão atual foi apresentada em 3 de novembro e aprovada no dia seguinte.
O que diz a relatora: Laura Carneiro afirmou que a legislação geral de licitações não impede regras específicas para compras do SUS. A justificativa consta no parecer divulgado pela Agência Câmara em 6/11/2026.
O texto tramita em caráter conclusivo e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 5 de novembro. Depois da Câmara, ainda precisará passar pelo Senado. Até a sanção e o período de adaptação, a nova identificação não é obrigatória.
Como fizemos: Conferimos a notícia da Agência Câmara e a ficha oficial do PL 5422/2013. Comparamos a proposta original, apresentada em 2013, com o substitutivo aprovado em 4/11/2026. Não estimamos desvios evitados ou custos porque as fontes não apresentam esses dados.
