STF derruba isenção de honorários em lei municipal
Supremo invalida regra de Nova Serrana que dispensava honorários em acordos de dívidas e aplica a decisão retroativamente ao programa de 2026.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (11) a inconstitucionalidade de uma lei de Nova Serrana (MG) que dispensava honorários advocatícios em acordos para quitar dívidas cobradas na Justiça. O julgamento foi unânime, segundo o Congresso em Foco.
A decisão alcança o período em que a norma municipal esteve em vigor. O tribunal entendeu que o município invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual, conjunto de regras que organiza os processos judiciais.
O caso de Nova Serrana
A lei local previa que contribuintes que pagassem integralmente débitos parcelados poderiam deixar de pagar honorários de sucumbência. Esses honorários são valores devidos à parte vencedora ou a seus advogados quando a Justiça reconhece quem tinha razão no processo.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a regra por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ação usada para proteger princípios fundamentais da Constituição. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também defenderam a invalidação.
| Ponto do julgamento | Decisão do STF |
|---|---|
| Lei analisada | Norma municipal de Nova Serrana (MG) |
| Resultado | Inconstitucionalidade por unanimidade |
| Regra contestada | Dispensa de honorários em acordos judiciais |
| Efeito temporal | Retroativo ao período de vigência em 2026 |
| Processo | ADPF 1.341 |
Fonte: Congresso em Foco, com base no voto do relator Gilmar Mendes.
Por que o efeito é retroativo
O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que uma lei municipal não pode reduzir valores ligados ao direito processual. O voto também classificou os honorários como verba de caráter alimentar, expressão jurídica para remuneração necessária à subsistência do profissional.
O STF já havia derrubado regra parecida de Ipatinga (MG), mas preservou acordos anteriores à publicação daquele julgamento. Em Nova Serrana, Mendes entendeu que a regra foi criada depois desse precedente e tinha validade restrita ao exercício de 2026. Por isso, a decisão retroage ao período em que o programa funcionou.
O efeito prático é reabrir a discussão sobre acordos que dispensaram honorários durante o programa municipal. A decisão não define o valor de cada cobrança; a aplicação dependerá dos processos e dos valores de cada negociação.
A controvérsia mostra o limite da autonomia municipal. Prefeituras podem organizar programas de cobrança e parcelamento, mas não podem alterar regras processuais reservadas à União. O STF tratou a competência legislativa como questão constitucional, e não como avaliação da conveniência financeira do programa.
O que diz a OAB: O presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, afirmou que honorários são expressão da dignidade profissional e justa remuneração pelo trabalho da advocacia. A declaração foi reproduzida pelo Congresso em Foco após o julgamento.
A decisão ainda será publicada na íntegra. O voto completo deverá indicar como juízes e municípios devem tratar acordos firmados durante a vigência da norma. Até lá, a regra federal de competência legislativa orienta a leitura do caso.
Como fizemos: Consultamos a reportagem do Congresso em Foco publicada em 11/11/2026 e a descrição do processo ADPF 1.341. A tabela resume os pontos informados no julgamento, sem estimar valores de honorários ou o número de acordos atingidos. A aplicação em cada processo depende da decisão judicial correspondente.
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