Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir maioridade penal
Texto constitucionaliza integração entre forças e reforça fundos; propostas sobre idade penal foram separadas por 38 votos a 36.
O Senado aprovou na terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O placar foi unânime entre os votantes: 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo. Não houve voto contrário.
O texto muda a Constituição para integrar União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A redução da maioridade penal ficou de fora. O desmembramento das propostas sobre o tema passou por apenas dois votos: 38 a 36.
Como o Senado manteve o texto aprovado pela Câmara, a PEC seguirá para promulgação pelo Congresso. Essa etapa não depende de sanção presidencial. A mudança constitucional também não cria, sozinha, todas as estruturas previstas.
Integração e financiamento
A principal mudança é colocar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O sistema deverá coordenar prevenção, investigação e execução penal. A proposta prevê cooperação federativa e compartilhamento de informações entre instituições.
O texto permite polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário. Sua criação dependerá de critérios como formação, capacidade financeira e fiscalização. Portanto, nenhuma guarda municipal se transforma automaticamente em polícia com a promulgação.
PEC combina integração, repressão qualificada e recursos Principais pontos aprovados pelo Senado em 3 de novembro de 2026
| Área | O que o texto prevê |
|---|---|
| Coordenação | SUSP na Constituição e cooperação federativa |
| Municípios | Possibilidade de criar polícias civis municipais |
| Facções e milícias | Regras mais rígidas para chefes e confisco de bens |
| Financiamento | Proteção a fundos e 10% do superávit do Fundo Social |
Fonte: Agência Senado. Elaboração: redação.
O texto protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de operações da Polícia Federal. Também destina à área 10% do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal. A regra busca dar previsibilidade a políticas que dependem de orçamento anual.
A disputa pela maioridade penal
Duas emendas tentaram incluir a redução da idade de responsabilização criminal. Rogério Marinho (PL-RN) propôs 16 anos como regra e 14 anos para crimes graves. Camilo Santana (PT-CE) sugeriu 16 anos somente para crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu tramitação separada. Ele argumentou que o tema exige debate próprio e difere do objetivo central da PEC. Também citou divergência jurídica sobre a possibilidade de alterar o artigo 228 da Constituição por emenda.
Marinho e outros senadores contestaram o fatiamento. Para eles, a maioridade penal pertence ao debate de segurança e deveria ser votada no plenário. O presidente Davi Alcolumbre afirmou que aguardará requerimento de calendário especial para analisar as propostas separadas.
O que diz Rogério Marinho: O líder da oposição afirmou no plenário, em 3/11/2026, que o desmembramento adiaria a discussão e cercearia o Senado. Ele defendeu que a maioridade penal não era estranha à PEC e deveria ser votada com ela.
O que a promulgação não resolve
A unanimidade no texto-base convive com uma divisão real sobre política criminal. O placar de 38 a 36 é mais revelador dessa disputa que os votos finais. A próxima PEC poderá repetir o embate, agora sem a proteção do consenso sobre cooperação federativa.
A eficácia das novas regras dependerá de regulamentação, financiamento e coordenação entre governos. A Constituição oferece instrumentos, mas não mede resultados. Redução de crimes e proteção da população precisarão ser avaliadas pela execução, não pela promulgação.
Como fizemos: Conferimos os dois turnos de votação, o requerimento de desmembramento e o conteúdo da PEC 18/2025 nas reportagens da Agência Senado e da Agência Brasil, acessadas em 5/11/2026. A tabela agrupa os pontos principais sem tratar autorizações constitucionais como implementação imediata.
