Alcolumbre mantém CPMI do Master sem data; oposição recorre

Davi Alcolumbre reafirmou nesta quinta-feira (12) que lhe cabe decidir quando ler o pedido de investigação parlamentar sobre o Banco Master. Segundo a Agência Brasil, a oposição recorreu. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) continuava sem instalação anunciada na cobertura publicada às 12h46.

A consequência é manter separadas as frentes de fiscalização do caso. Os convites já aprovados por uma comissão permanente do Senado não criam a CPMI. Tampouco a existência de investigação policial constitui, por si, uma resposta ao pedido de investigação pelo Congresso.

Recurso disputa o alcance da Presidência

O deputado Marcel van Hattem, do Novo, cobrou a leitura do requerimento apresentado por Carlos Jordy e contestou a negativa, relata a Agência Brasil. Alcolumbre afirmou que encaminharia o recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem estabelecer data.

O vice-líder do governo na Câmara, Rogério Correia, do Partido dos Trabalhadores (PT), defendeu uma CPMI na próxima legislatura, segundo a mesma reportagem. Legislatura é o período de trabalho do Congresso entre eleições gerais. Sua manifestação indica apoio a uma investigação futura, sem resolver o pedido de abertura que motivou o recurso.

O artigo 21 do Regimento Comum prevê a criação automática de comissão mista quando requerida por um terço dos integrantes de cada Casa. O grupo reúne deputados e senadores, com participação igual das duas Casas. Isso o distingue de uma comissão formada exclusivamente por senadores.

A Constituição, no artigo 58, também exige fato determinado e prazo certo para a investigação. Fato determinado significa delimitar o acontecimento que será apurado. A regra impede tratar uma comissão de inquérito como autorização genérica para investigar qualquer assunto ou pessoa.

O contraste entre esses requisitos e a posição de Alcolumbre explica a disputa. Os autores da cobrança sustentam que as assinaturas obrigam a abertura; ele reivindica controle sobre o momento da leitura. Esta reportagem não realizou auditoria da lista atual de assinaturas nem conclui que houve descumprimento judicialmente reconhecido.

Três caminhos têm efeitos diferentes

A comparação abaixo separa a proposta ainda sem instalação dos convites aprovados na quarta-feira e da apuração criminal. É uma diferença de instrumentos, não uma classificação de importância. Cada caminho produz atos próprios, que precisam ser identificados para acompanhar quem fiscaliza e quais respostas foram efetivamente apresentadas.

Convites no Senado não equivalem à instalação de CPMI

Situação documentada até o corte de 12/11/2026; comparação institucional.

Frente	Situação documentada	Alcance
CPMI do Master	Leitura cobrada; oposição recorreu	Investigação por deputados e senadores
Comissão de Segurança Pública	Três requerimentos aprovados em 11/11	Convites para esclarecer relatórios e gestão
Apuração criminal	Citada por Alcolumbre como em andamento	Atuação policial, do Ministério Público e judicial

Fontes: Agência Brasil, Agência Senado e Regimento Comum. O quadro não presume culpa nem confirma a realização de depoimentos.

Segundo a Agência Senado, os três requerimentos da comissão permanente buscam ouvir o ministro da Justiça, o diretor da Polícia Federal e dois delegados. O objeto são relatórios e mudanças de chefia. A aprovação dos convites não demonstra interferência nas investigações.

A explicação institucional do Senado mostra que comissões de inquérito podem requisitar documentos, realizar diligências e ouvir testemunhas. Também podem convocar autoridades dentro de suas atribuições. Esses poderes investigatórios ajudam a esclarecer fatos, mas não transformam uma conclusão parlamentar em sentença criminal.

A Constituição prevê encaminhar conclusões ao Ministério Público, quando couber, para promover a responsabilização civil ou criminal. Assim, investigar parlamentarmente e processar judicialmente são etapas distintas. A informação sobre uma delas não comprova automaticamente o resultado da outra.

O que diz Alcolumbre: Segundo a Agência Brasil, o presidente afirmou que a Mesa já decidiu a questão de ordem e lhe cabe definir a leitura. Também apontou a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal no caso.

O recurso é o próximo ponto a acompanhar, sem calendário informado na cobertura consultada. A comparação dos instrumentos mostra o que segue aberto: uma fiscalização parlamentar conjunta, com objeto e composição próprios. As respostas obtidas por outros órgãos continuam relevantes, mas pertencem a procedimentos diferentes.

Como fizemos: Comparamos a manifestação de 12/11 com o Regimento Comum, a Constituição e os convites aprovados em 11/11, consultados em 12/11/2026. O CSV preserva as três frentes e suas fontes, sem somá-las como investigações equivalentes. Usamos posições publicadas; não fizemos contato próprio, auditoria das assinaturas ou consulta a autos sigilosos.

Fontes

• Recusa de leitura e recurso — Agência Brasil, 12/11/2026, 12h46.
• Identificação de Rogério Correia — Câmara dos Deputados (consulta em 12/11/2026).
• Identificação de Marcel van Hattem — Câmara dos Deputados (consulta em 12/11/2026).
• Regimento Comum do Congresso Nacional, artigo 21 — Senado Federal (consulta em 12/11/2026).
• Constituição Federal, artigo 58, parágrafo 3º — Senado Federal (consulta em 12/11/2026).
• Convites da Comissão de Segurança Pública — Agência Senado, 11/11/2026.
• Poderes e funcionamento de comissões de inquérito — Assessoria do Senado (consulta em 12/11/2026).
• Fotografia e licença — Wikimedia Commons. CC BY 2.0; redimensionada, sem alteração de conteúdo.