Sem LDO votada, Orçamento de 2027 ainda não entrou na fase de emendas
A LDO de 2027 não aparece como votada nas fontes oficiais consultadas, e pelo menos 87 vetos trancavam a pauta em agosto.
Oito semanas depois de o governo entregar o Orçamento de 2027, o Congresso ainda não votou a lei que deveria orientá-lo. Trata-se da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa metas e regras para o Orçamento do ano seguinte. Nas fontes oficiais consultadas, não há registro de votação da LDO até esta terça-feira (27).
A pauta que se abre após a reeleição de Lula, no segundo turno de 25 de outubro, tem três pontos travados: a LDO, o Orçamento e os vetos presidenciais. Veto é a recusa do presidente, total ou parcial, a um projeto aprovado pelo Congresso.
A LDO vem antes, e ainda não foi votada
A LDO de 2027 foi enviada pelo governo em abril, como PLN 2/2026. O texto prevê salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 em 2027, alta de 5,9% sobre os R$ 1.621 atuais. Ele também usa inflação de 3,04% e crescimento do PIB de 2,56% como premissas.
Pelo rito, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, vota a LDO primeiro. Depois, o Congresso analisa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define gastos e receitas do ano. O presidente da CMO é o deputado Domingos Neto (PSD-CE), eleito em junho.
Sem LDO, o governo escreve as regras sozinho
Se a LDO não é aprovada antes da LOA, o Executivo monta o orçamento com as regras que ele mesmo propôs. Os parlamentares não validam essas regras antes da elaboração. O consultor legislativo do Senado Bento Monteiro explicou isso em reportagem de 31 de julho.
Monteiro vê uma mudança de foco no Congresso. Segundo ele, “Os parlamentares hoje se preocupam mais em modificar as regras de execução do orçamento do que com as regras de elaboração.”
O Orçamento chegou, mas as emendas não começaram
O projeto da LOA de 2027, o PLN 24/2026, chegou ao Congresso em 31 de agosto. Depois vieram informações complementares do governo, em 18 de setembro, e duas notas técnicas conjuntas, em 9 e 19 de outubro.
A página de acompanhamento do Congresso, com comunicados até 22 de outubro, mostra a apresentação do projeto ainda em andamento. Emendas, relatório preliminar, votação em Plenário e sanção aparecem como não iniciadas. A página também não traz prazo para emendas nem o nome do relator.
Vetos travam a pauta, e uma PEC espera o Plenário
A Constituição dá 30 dias para o Congresso decidir sobre um veto, em sessão conjunta (artigo 66, parágrafo 4º). Se o prazo passa, as demais propostas ficam paradas até a votação final do veto (parágrafo 6º).
Em 3 de agosto, a Revista Fórum contou 97 vetos aguardando análise. Pelo menos 87 já tinham passado do prazo e travavam a pauta. A última sessão conjunta sobre vetos havia sido em maio. A sessão marcada para 18 de junho foi cancelada por “falta de acordo e baixo quórum”, segundo a TV Senado. Não encontramos sessão posterior.
Na outra frente, o Senado aprovou em 14 de outubro, em dois turnos e por 75 votos a 1, a PEC que acaba com a escala 6x1. O texto seguiu para promulgação. A PEC 18/2025, da segurança pública, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ir ao Plenário do Senado. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), e não há data prevista para a votação.
O que diz Davi Alcolumbre, presidente do Senado: Em visita a Lula em 26 de outubro, ele afirmou: “Os brasileiros esperam de nós resultados. Temos muito trabalho pela frente.” Não encontramos manifestação pública da CMO sobre o calendário da LDO.
O que isso significa
Com a LDO sem votação, o Orçamento de 2027 avança sem as regras que o Congresso validaria antes. A etapa de emendas, em que deputados e senadores propõem mudanças na LOA, ainda não começou.
O próximo passo depende de duas decisões que não têm data pública: a votação da LDO na CMO e a abertura das emendas. A sessão legislativa vai até 22 de dezembro, segundo o artigo 57 da Constituição.
Como fizemos: Usamos a página de tramitação do PLN 24/2026 no site do Congresso Nacional, com comunicados até 22 de outubro de 2026; reportagens da Agência Senado (31/7, 14/10, 26/10 e 27/10), da Agência Câmara (3/8), da TV Senado (18/6) e da Revista Fórum (3/8); e o texto da Constituição no Planalto. Todas as fontes foram acessadas em 27 de outubro de 2026. Não calculamos valores. Os números de vetos são de agosto, porque não encontramos atualização pública posterior. Os dados não mostram se houve votação de vetos ou da LDO depois dessas datas.
Fontes
- LDO de 2027 será analisada junto com Lei Orçamentária — Agência Senado
- Congresso vai votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e, em seguida, o Orçamento — Agência Câmara
- Orçamento da União 2027 — Congresso Nacional, tramitação do PLN 24/2026 (acesso em 27 de outubro de 2026)
- Congresso volta cercado por bombas: veja o que pode ser votado nas próximas semanas — Revista Fórum
- Davi Alcolumbre cancela sessão do Congresso e anuncia nova convocação — TV Senado
- Senado aprova fim da escala 6x1 — Agência Senado
- PEC da Segurança Pública amplia o papel da União contra o crime organizado — Agência Senado
- Davi Alcolumbre e Hugo Motta visitam presidente Lula — Agência Senado
- Constituição da República Federativa do Brasil — Planalto (acesso em 27 de outubro de 2026)
- Palácio do Congresso Nacional, foto — Wikimedia Commons (CC BY 2.0)
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