Emendas à LDO têm limites distintos para metas e texto

O relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 propõe limites diferentes conforme o tipo de emenda. Cada parlamentar poderia apresentar uma alteração ao Anexo de Metas e Prioridades. Bancadas estaduais e comissões permanentes teriam direito a duas, enquanto as mudanças no texto não teriam teto numérico.

Eduardo Gomes apresentou o documento em 10 de novembro, segundo notícia publicada pela Agência Senado no dia 11. A votação na Comissão Mista de Orçamento poderá ocorrer nesta quinta-feira, 12. Portanto, as regras descritas ainda dependem dessa deliberação e não devem ser tratadas como texto definitivo da lei.

A LDO orienta a elaboração do orçamento anual e estabelece diretrizes para as contas públicas. Seu anexo de prioridades identifica objetivos e resultados esperados. Alterar esse documento não equivale, por si, a receber dinheiro para uma obra ou assegurar o pagamento de uma despesa.

O limite depende do objeto da emenda

Emenda é uma proposta de alteração apresentada durante a discussão legislativa. No caso do anexo, ela pode atingir objetivos específicos, indicadores ou metas, conforme o relato do Senado. Já uma emenda de texto modifica dispositivos do projeto, razão pela qual segue uma regra quantitativa diferente.

A tabela mostra que o limite coletivo é o dobro do individual nessa parte do relatório. Essa relação compara apenas a quantidade de propostas admitidas por autor. Não permite concluir que bancadas ou comissões receberão o dobro de recursos, pois não estamos diante de uma distribuição financeira.

O anexo tem limite; o texto não tem teto numérico Regras propostas no relatório preliminar da LDO de 2027.

Autor ou objeto	Limite de apresentação
Bancada estadual, no anexo	2 emendas
Comissão permanente, no anexo	2 emendas
Parlamentar individual, no anexo	1 emenda
Emendas ao texto	Sem limite numérico

Fonte: relatório preliminar, conforme a Agência Senado. Apresentação não significa acolhimento ou execução de gasto.

Também é necessário separar o direito de apresentar uma emenda da decisão de incorporá-la. O relator reúne propostas e formula o texto submetido à comissão. Assim, contar emendas protocoladas não mostra quantas prioridades entrarão na versão final nem qual objetivo prevalecerá durante a votação.

O projeto enviado pelo governo contém 45 objetivos específicos para cinco áreas prioritárias, segundo o Senado. Elas abrangem desigualdade, saúde, educação básica, mudanças climáticas e emprego. A existência dessas prioridades não impede alterações legislativas, mas oferece uma referência para comparar a proposta inicial com o resultado da tramitação.

Meta anunciada não é resultado entregue

O exemplo do turismo ajuda a interpretar o anexo. Segundo a Agência Senado, a proposta usa empregos formais como indicador e estabelece a meta de alcançar 2,6 milhões de vagas ocupadas. Esse número é um objetivo apresentado no projeto, não uma medição de postos já criados pela votação.

Para acompanhar uma política, objetivo, indicador e meta cumprem papéis diferentes. O objetivo descreve o que se pretende alcançar; o indicador define o que será observado. A meta estabelece o resultado esperado, permitindo posteriormente comparar a intenção aprovada com a informação efetivamente registrada na execução.

Essa separação é útil quando o debate trata de serviços públicos. A inclusão de uma prioridade pode orientar decisões posteriores, mas ainda será preciso observar as dotações do orçamento anual. Depois, a execução mostrará se os recursos autorizados foram aplicados e quais entregas ocorreram para a população.

O que diz Eduardo Gomes: No relatório citado pela Agência Senado, o relator indica preferência por projetos em execução e por áreas como saúde, assistência social e infraestrutura. Também afirma considerar as prioridades do Plano Plurianual, o planejamento governamental para quatro anos.

O calendário informado pelo Senado previa emendas ao relatório preliminar até 11 de novembro. Essa etapa não deve ser confundida com todas as futuras fases de alteração da LDO. Para seguir o processo, o leitor deve conferir o documento em votação, o prazo correspondente e a versão aprovada.

Como fizemos: Organizamos os limites divulgados pela Agência Senado e comparamos duas emendas coletivas com uma individual, sem converter quantidades em valores financeiros. Consulta em 12/11/2026; matriz preservada no CSV. O texto descreve uma proposta de procedimento, sujeita à deliberação da comissão.

Fontes

• Agência Senado: regras apresentadas pelo relator da LDO — acesso em 12/11/2026.
• Agência Câmara: relatório preliminar e Anexo de Metas e Prioridades.
• Fotografia e licença CC BY 2.0. Redimensionada para publicação, sem alteração de conteúdo.