PF investiga perfil por racismo e apologia à escravidão em Maceió

A Polícia Federal (PF) cumpriu nesta quinta-feira (12), em Maceió, um mandado de busca em investigação sobre suspeita de racismo em perfil falso. Segundo a corporação, as publicações faziam apologia à escravidão, ou seja, defendiam essa prática. Também incentivavam comportamentos discriminatórios contra pessoas pretas e pardas, conforme a nota policial.

A Operação Áurea apura uma suspeita com tratamento específico na legislação: a divulgação de racismo por meios de comunicação. A PF informa que o investigado poderá responder por essa modalidade do crime. O comunicado não anuncia denúncia apresentada à Justiça nem condenação.

Publicação nas redes tem pena prevista maior

O artigo 20 da Lei 7.716 pune praticar, induzir ou incitar discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sua regra geral prevê de um a três anos de reclusão, modalidade de pena de prisão, além de multa. O parágrafo segundo estabelece de dois a cinco anos e multa para a divulgação pelos meios enumerados.

A comparação mostra que o mínimo passa de um para dois anos, o dobro. O máximo aumenta dois anos, de três para cinco. Esses intervalos descrevem as penas previstas na lei para duas modalidades; não antecipam uma sentença nem consideram possíveis aumentos aplicáveis a casos específicos.

Divulgação pelas redes eleva os limites da pena prevista Comparação entre a regra geral do artigo 20 e seu parágrafo segundo; anos de reclusão, texto consultado em 12/11/2026.

Modalidade do artigo 20	Mínimo	Máximo
Comunicação social, redes ou publicações	2 anos	5 anos
Regra geral	1 ano	3 anos

Fonte: Lei 7.716/1989, texto atualizado pela Câmara dos Deputados. Ambas as modalidades também preveem multa; valores não representam pena aplicada na operação.

O texto atual menciona expressamente redes sociais e internet, além dos meios de comunicação social e de publicações de qualquer natureza. Essa redação foi introduzida pela Lei 14.532, de 2023. Portanto, a hipótese descrita pela polícia envolve uma previsão legal específica para a circulação desses conteúdos.

A lei protege a igualdade e preserva a defesa

A Constituição assegura a manifestação do pensamento e a expressão sem censura, mas também determina a punição do racismo. Esses direitos e obrigações estão no mesmo artigo quinto. A investigação anunciada trata da possível incitação discriminatória descrita pela PF, cuja comprovação ainda depende da apuração.

A lei antirracismo também permite que o juiz determine a interrupção de publicações e a interdição de mensagens ou páginas. Essas medidas constam do parágrafo terceiro do artigo 20, com participação do Ministério Público. A nota sobre Maceió não informa se houve determinação desse tipo.

Para as vítimas, o artigo 20-D prevê acompanhamento de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais. A regra está na mesma lei que define o crime. A nota da operação não identifica vítimas individuais nem informa medidas de assistência.

O direito de defesa permanece durante a apuração, como prevê a Constituição. Seu artigo quinto impede considerar alguém culpado antes de uma condenação definitiva, quando não cabem mais recursos. Assim, o cumprimento da busca, por si só, não demonstra a responsabilidade criminal do investigado.

O comunicado não identifica a pessoa investigada ou a plataforma utilizada e não apresenta manifestação da defesa. Também não reproduz as publicações nem informa o resultado da busca. Essas ausências limitam o que se pode afirmar sobre a autoria, as circunstâncias e o alcance do material.

O que diz a PF: A corporação afirma, em nota de 12/11, que apura conteúdos de apologia à escravidão e incentivo à discriminação racial. O enquadramento mencionado é racismo qualificado pela utilização de meios de comunicação social; a publicação não traz posição do investigado.

O próximo resultado relevante será saber o que a investigação conseguiu comprovar sobre o perfil e as publicações. A PF não divulgou prazo para concluir o trabalho. Por enquanto, há uma diligência confirmada e uma hipótese criminal anunciada, sem decisão sobre a culpa da pessoa investigada.

Como fizemos: Consultamos a nota da PF, a lei atualizada pela Câmara e as garantias constitucionais em 12/11/2026. Comparamos os limites das penas do artigo 20 e salvamos a tabela em CSV. Preservamos a nota policial e o texto da lei; não acessamos os autos nem realizamos contato próprio com o investigado.

Fontes

• Operação Áurea — Polícia Federal, 12/11/2026, atualizada às 08h03.
• Lei 7.716/1989, texto atualizado — Câmara dos Deputados. Consulta em 12/11/2026; artigos 20 e seguintes.
• Constituição, artigo 5º — Senado Federal.
• Direitos e garantias fundamentais do cidadão — Senado Federal.
• Fotografia e licença — Wikimedia Commons. Redimensionada; licença CC BY 2.0.