Projeto cria política de apoio a plataformas de entregas de trabalhadores
PL 5.798/2026 prevê crédito e incentivos a plataformas de transporte e entregas controladas por trabalhadores, com teto de 10% na taxa e seguro obrigatório.
O projeto de lei 5.798/2026, do deputado João Daniel (PT-SE), propõe um caminho inédito para motoristas e entregadores. A ideia: o Estado financiar plataformas digitais cujo controle esteja nas mãos dos próprios trabalhadores. A proposta, divulgada neste sábado (14) pelo Congresso em Foco, cria a Política Nacional de Fomento às Plataformas Digitais Coletivas de Interesse Público para Serviços de Transporte e Entregas.
O texto prevê crédito, assistência técnica, tecnologia e incentivos fiscais para cooperativas e empreendimentos de economia solidária que comprovem gestão democrática e destinação dos resultados ao coletivo. O uso do nome “cooperativa”, sozinho, não será suficiente para obter os benefícios.
O que muda para o trabalhador
As plataformas apoiadas teriam contrapartidas duras. A taxa de intermediação — o percentual que fica com a plataforma sobre cada corrida — ficaria limitada a 10%. Pelo menos 70% das sobras anuais distribuíveis iriam, direta ou indiretamente, aos trabalhadores associados.
O trabalhador também teria de receber, antes de aceitar uma corrida, as informações necessárias para conhecer as condições da atividade e da remuneração. A proposta limita a 10 horas a atividade efetiva em 24 horas e torna obrigatório o seguro de acidentes pessoais, com cobertura de morte, invalidez e despesas médicas.
O que o projeto prevê para plataformas coletivas
| Ponto | Regra proposta |
|---|---|
| Taxa de intermediação | Teto de 10% |
| Sobras anuais | Pelo menos 70% aos trabalhadores |
| Jornada | Limite de 10h efetivas em 24h |
| Seguro de acidentes | Obrigatório, sem exigir prova de culpa |
| Controle | Gestão democrática comprovada |
Fonte: PL 5.798/2026, conforme resumo do Congresso em Foco, 14/11/2026.
A proposta também cria proteções contra bloqueios arbitrários e veda penalidades quando o trabalhador recusar uma atividade com risco concreto. Há ainda regras de governança para dados e algoritmos e medidas contra assédio, racismo e discriminação.
O que não muda
Plataformas empresariais convencionais ficam fora dos instrumentos de fomento, mas continuam podendo operar e participar de programas públicos gerais. O reconhecimento como plataforma coletiva não substitui licenças e registros exigidos para os serviços nem altera, por si só, a natureza das relações de trabalho.
Na justificativa, João Daniel argumenta que os aplicativos ampliaram o acesso aos serviços, mas produziram concentração econômica e assimetria de poder. Motoristas e entregadores arcam com custos e riscos. Preços, distribuição de corridas e bloqueios são decididos por sistemas automatizados, pouco transparentes.
O que diz o autor do projeto: Na justificativa do PL 5.798/2026, segundo o Congresso em Foco, João Daniel afirma que a proposta não pretende proibir plataformas empresariais nem impor um único modelo. O objetivo é criar instrumentos públicos de apoio a plataformas controladas pelos próprios trabalhadores.
O projeto altera leis de microcrédito, economia solidária, cooperativas e fundos garantidores. Se avançar, o projeto enfrentará a resistência das grandes plataformas. E sustenta uma pergunta prática: por que o Estado financiaria uma alternativa sem garantia de que o trabalhador ganhe mais e decida mais?
Como fizemos: Resumimos o texto e a justificativa do PL 5.798/2026 conforme a reportagem do Congresso em Foco, consultada em 14/11/2026. O quadro lista regras da proposta, não normas em vigor; o projeto ainda será analisado pela Câmara.
