PLP 299: o que muda com o ajuste fiscal aprovado no Senado
Texto aprovado na quinta (12) limita crescimento real dos gastos a 2% em anos de contenção, amplia bloqueio de despesas e revisa benefícios fiscais; Câmara ainda pode alterar tudo.
O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto principal do PLP 299/2026, o projeto de ajuste fiscal do governo. Ele ainda não é lei: quatro trechos serão votados na terça-feira (17), e depois o texto inteiro passa pela Câmara dos Deputados, onde pode mudar de novo. Este texto explica o que o projeto muda e o que depende de cada etapa.
As três principais mudanças
A primeira é o teto de gastos mais rígido. A partir de 2027, nos anos de aperto, o limite cai. Quando o governo adotar medidas de contenção e bloqueio adicional de despesas, o crescimento real das despesas fica limitado a 2% ao ano. O teto atual, no arcabouço fiscal, é de 2,5%. Essa regra orienta as contas públicas desde 2023, e a redução vale só para o ano em que for aplicada.
A segunda é o bloqueio de despesas mais flexível. Hoje, o governo precisa contingenciar — bloquear temporariamente — quando há risco de descumprir o limite mínimo da meta fiscal. Com o projeto, poderá bloquear mais para buscar o centro da meta. Em 2027, a meta é superávit primário de 0,5% do PIB, com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%. Parte da economia poderá financiar, no ano seguinte, investimentos indicados por bancadas estaduais.
A terceira é a revisão de benefícios fiscais: o texto reduz isenções, créditos e regimes especiais e restringe compensações de tributos. Ficam de fora os benefícios à indústria de tecnologia e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.
O roteiro do PLP 299 até virar lei
Situação nesta sexta-feira (13).
| Etapa | Situação |
|---|---|
| Texto principal no Senado | Aprovado por 45 a 31 na quinta (12) |
| Destaques no Senado | Votação na terça (17) |
| Câmara dos Deputados | Texto pode ser alterado |
| Orçamento de 2027 | Depende do ajuste para ser fechado |
Fonte: Agência Senado.
O que muda para estados e municípios
Os repasses da Lei Kandir — a compensação pela desoneração das exportações — caem de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão ao ano entre 2027 e 2030. A diferença acumulada, R$ 12 bilhões, será paga em parcelas anuais iguais até 2037. Estados exportadores reclamam: a oposição estima perdas de mais de R$ 3 bilhões por ano.
O que muda para o bolso do brasileiro
Diretamente, pouco — e essa é uma escolha declarada do desenho. O senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou em plenário que não há cortes em programas sociais, cultura e esporte. Ele também disse que o Pé-de-Meia, que paga bônus a estudantes do ensino médio, está preservado. O texto também abre espaço fiscal fora da meta de 2026 para a subvenção ao diesel, de até R$ 10,5 bilhões.
O projeto prevê melhora estimada de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, indicador que mede receitas menos despesas, sem contar juros. O relator estima outros R$ 100 bilhões de folga na regra de ouro, que limita o endividamento para pagar despesas de custeio. Mas o texto não detalha como a desvinculação de recursos será feita. Estimativa não é resultado: depende de o Congresso manter o texto e de o Executivo executar o combinado.
O que diz o relator: Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou, segundo a Agência Senado, que a proposta busca “um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado” e um país que cresça “com a redução de desigualdades”.
O calendário aperta: o governo precisa do ajuste aprovado para elaborar o Orçamento de 2027. E a Câmara tem poder de mudar cada ponto — do teto de gastos aos repasses do Kandir. Até lá, nada do descrito aqui está valendo.
Como fizemos: Baseamo-nos na cobertura da Agência Senado de 12/11/2026, com o texto do substitutivo de Eduardo Braga. O quadro descreve a tramitação; ele não antecipa votações futuras.
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