Emenda do fim da 6x1 é promulgada: dois dias de folga e 40 horas

Desde 16 de outubro de 2026, o fim da escala 6x1 está na Constituição. Naquele dia, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 141, que nasceu da PEC 221/2019. A mudança chega em etapas, com o primeiro passo previsto para dezembro.

A escala 6x1 é a jornada em que o trabalhador cumpre seis dias e folga um. A CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, permite até 44 horas semanais. A PEC é a proposta de emenda à Constituição. O Senado aprovou o texto em 14 de outubro, por 75 votos a um, segundo o Congresso em Foco. A Câmara já tinha aprovado a proposta em maio, segundo o Brasil de Fato.

O que muda para o trabalhador

A emenda garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem corte de salário. Um dos dias deve cair, preferencialmente, no domingo, segundo a Agência Senado. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e, depois, para 40 horas.

Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não têm a jornada alterada, segundo a mesma agência.

Quando começa

Os prazos contam a partir da publicação no Diário Oficial da União, em edição extra de 16 de outubro, segundo o Metrópoles. A Agência Senado fala em 60 dias para o passo de 42 horas. Outras reportagens falam em dois meses, o que leva a 16 de dezembro de 2026. Contados 60 dias a partir de 16 de outubro, o prazo cai em 15 de dezembro. A diferença de um dia só será resolvida pelo texto publicado, que não estava disponível para leitura direta nesta apuração.

O passo final, de 40 horas, vem um ano depois, por volta de 14 meses após a publicação. Isso significa dezembro de 2027. Esses prazos aparecem de forma consistente na Agência Senado, no Metrópoles, no Brasil de Fato e no Movimento Econômico.

Regras para empresas menores e setores específicos

Empresas que prestam serviço a órgãos públicos têm 12 meses para ajustar seus contratos, e não 60 dias, segundo o Movimento Econômico. Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte terão medidas de adaptação. Elas virão em lei complementar futura, condicionadas à manutenção dos empregos. O texto não detalha quais serão, segundo a Agência Senado.

Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora das regras de jornada. O descanso semanal, porém, continua garantido, também segundo a Agência Senado. O Brasil de Fato cita R$ 21.188,87 como o valor dessa faixa.

Quantos trabalhadores são afetados

Um levantamento do Dieese, citado pela CUT em maio de 2026, estima cerca de 14,8 milhões de pessoas na escala 6x1. Isso equivale a 33,2% dos ocupados. A reportagem não informa a base estatística usada. Segundo a mesma fonte, 64% dos trabalhadores formais têm jornada acima de 40 horas por semana.

A PNAD Contínua, do IBGE, mostra médias menores. No primeiro trimestre de 2026, os empregados trabalharam em média 39,6 horas por semana. Os trabalhadores por conta própria chegaram a 45 horas. A média dos empregados fica abaixo do limite, mas a média esconde quem passa dele.

O lado das empresas

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta até R$ 267,2 bilhões a mais em custos de produção e queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB). São estimativas do setor, não de órgão oficial. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) diz que precisaria contratar mais de 3 milhões de pessoas para manter a oferta atual. “Certamente não há essa mão de obra sobrando”, afirmou o presidente da entidade, Paulo Solmucci.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende que as regras sejam discutidas por negociação coletiva, por categoria. Do lado do governo, Lula disse na promulgação: “ninguém quer que empresa quebre, mas também ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”, segundo a Agência Senado.

O que diz a CNI: a entidade projeta até R$ 267,2 bilhões a mais em custos de produção e queda de 0,7% do PIB. A informação vem de reportagem do Mercado & Consumo, de 15 de outubro, que descreve a projeção como estimativa da própria entidade.

O que isso significa

A regra já está na Constituição. O efeito no dia a dia depende das datas e da lei complementar que ainda não existe. O primeiro passo está previsto para dezembro de 2026, e o segundo, para dezembro de 2027.

Ficam em aberto a data exata do primeiro passo e as medidas para pequenas empresas. Só com a lei complementar e o texto publicado será possível medir o custo real para cada setor.

Como fizemos: Usamos reportagens e notas da Agência Senado, do Metrópoles, do Brasil de Fato, do Movimento Econômico e do Congresso em Foco, acessadas em 23 de outubro de 2026. O texto integral da EC 141 não foi lido diretamente, porque os sites do Planalto e do Normas.leg.br não estavam acessíveis. Os dados de ocupados vêm de reportagem da CUT sobre levantamento do Dieese, sem base estatística informada. Não há cálculo próprio neste texto, além da contagem de 60 dias a partir de 16 de outubro.

Fontes

• Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde — Agência Senado (acesso em 23/10/2026)
• PEC que acaba com escala 6x1 texto segue para promulgação — Rádio Senado (acesso em 23/10/2026)
• Emenda do fim da 6x1 é publicada no Diário Oficial. Prazos começam a valer — Metrópoles (acesso em 23/10/2026)
• Promulgada, escala 5x2 passa a valer na semana anterior ao Natal — Brasil de Fato (acesso em 23/10/2026)
• Congresso promulga emenda do fim da 6x1 e escala 5x2 começa em 60 dias — Movimento Econômico (acesso em 23/10/2026)
• Congresso promulga fim da escala 6x1 com presença de Lula — Correio da Manhã (acesso em 23/10/2026)
• Por 75 votos a um, Senado aprova PEC do fim da escala 6x1 — Congresso em Foco (acesso em 23/10/2026)
• Fim da escala 6×1: entidades empresariais alertam para alta de custos e inflação — Mercado & Consumo (acesso em 23/10/2026)
• Escala 6x1 atinge 14,8 milhões de pessoas — CUT, com dados do Dieese (acesso em 23/10/2026)
• Trabalhadores por conta própria têm as maiores jornadas no País — Mercado & Consumo, com dados da PNAD Contínua do IBGE (acesso em 23/10/2026)