Lei garante ao presidente eleito equipe de transição com 50 cargos
Pela Lei 10.609/2002, a equipe do eleito pode ser nomeada a partir de 27 de outubro e deve deixar os cargos até dez dias após a posse, em 5 de janeiro.
No domingo, 25 de outubro, o segundo turno vai definir quem governa o país a partir de 5 de janeiro de 2027. Entre a apuração e a posse, existe uma etapa com regras próprias: a transição de governo. Ela começa com a proclamação do resultado e termina na posse do novo presidente, segundo o Decreto 7.221/2010.
A base da transição é a Lei 10.609, de 20 de dezembro de 2002. A lei nasceu de uma medida provisória editada no fim do governo Fernando Henrique Cardoso, quando o cargo passaria para Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, ela vale para toda troca de presidente.
Quem monta a equipe
A lei dá ao candidato eleito o direito de criar uma equipe de transição. Os nomes são escolhidos por ele. A função do grupo é conhecer o funcionamento da máquina federal e preparar os primeiros atos do novo governo, que serão publicados logo após a posse.
A equipe é chefiada por um coordenador, que pede as informações aos ministérios e demais órgãos. Os chefes desses órgãos são obrigados a responder e a dar apoio técnico e administrativo. Se o coordenador for deputado ou senador, o presidente em exercício pode nomeá-lo ministro extraordinário.
A lei criou 50 cargos em comissão para esse trabalho, os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG). Cargo em comissão é aquele de livre nomeação, sem concurso. Quem nomeia é o ministro-chefe da Casa Civil, o órgão que coordena o governo dentro do Palácio do Planalto.
Prazos e acesso a dados
Os CETG só podem ser preenchidos a partir do segundo dia útil após o turno que decidir a eleição. Em 2026, isso significa terça-feira, 27 de outubro. Todos devem estar vagos em até dez dias depois da posse, e os nomeados são exonerados automaticamente.
O Decreto 7.221/2010 detalha o que a equipe pode consultar. A lista inclui as contas públicas, a estrutura dos órgãos, os resultados de programas e metas. Também entram os assuntos que exigem decisão nos primeiros quatro meses do novo governo.
Os pedidos são feitos por escrito à Secretaria-Executiva da Casa Civil. Reuniões entre servidores e membros da equipe devem ser agendadas e registradas em ata, com os participantes e os temas tratados. Quem ocupa um CETG deve guardar sigilo sobre dados confidenciais, sob pena de responsabilização.
A Casa Civil também deve oferecer local, estrutura e apoio administrativo ao presidente e ao vice eleitos. A pedido do coordenador, os eleitos podem ainda receber segurança pessoal.
E se houver reeleição
O artigo 9º da lei diz que suas regras não se aplicam em caso de reeleição. Em 2026, o presidente Lula (PT) disputa o segundo turno contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Se Lula vencer, não haverá equipe formal com os 50 cargos. Se Flávio vencer, a lei passa a valer.
O que diz o governo federal: O Decreto 7.221/2010 define a transição como o processo que busca dar condições para que o eleito “possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse”. O texto está publicado no portal da Presidência da República.
A transição importa porque o novo governo herda decisões já tomadas. Pela Constituição, por exemplo, o projeto de orçamento de 2027 é enviado ao Congresso pelo governo atual até 31 de agosto. Conhecer contratos, metas e prazos antes de 5 de janeiro reduz o risco de interrupção em serviços públicos nas primeiras semanas do mandato.
