Comissão aprova gratuidade para vítimas de violência patrimonial
Substitutivo inclui filhos, amplia a gratuidade de segunda vias e exige atendimento imediato, mas a proposta ainda não está em vigor.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara aprovou na quarta-feira (4) gratuidade na segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial. A decisão foi divulgada nesta sexta (6). O benefício ainda não está em vigor.
O Projeto de Lei 2592/24 também prevê atendimento imediato, sem agendamento. A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), ampliou o texto original, que incluía somente as mulheres, para alcançar os dependentes.
Documentos ajudam a retomar a autonomia
A violência patrimonial envolve reter, subtrair ou destruir bens, documentos, instrumentos de trabalho e recursos econômicos. Quando isso ocorre na relação doméstica ou familiar, a perda de um documento pode dificultar trabalho, estudo, atendimento e acesso a direitos.
A proposta alcança órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos profissionais e entidades estudantis. Ela trata da segunda via, e não de toda emissão de documento novo.
Gratuidade alcança documentos pessoais, profissionais e estudantis Documentos incluídos no substitutivo aprovado em 4 de novembro de 2026
| Documento incluído | Como ficará se o projeto virar lei |
|---|---|
| Identidade e CPF | Segunda via gratuita |
| Carteira de trabalho | Segunda via gratuita |
| CNH e carteira de estudante | Segunda via gratuita |
| Identificações profissionais | Segunda via gratuita |
| Certidões e escrituras públicas | Segunda via gratuita |
Fonte: Agência Câmara. Elaboração: redação.
Para obter a gratuidade e a prioridade, será preciso apresentar um de três comprovantes. As opções são boletim de ocorrência com descrição da perda ou destruição e medida protetiva de urgência. Também é aceita declaração de encaminhamento de unidade de apoio jurídico e psicossocial.
O projeto original foi apresentado pelo deputado Marx Beltrão em junho de 2024. O substitutivo mantém sua finalidade, mas detalha os documentos e inclui os filhos. Essa comparação mostra que a proteção foi ampliada sem transformar toda perda de documento em violência doméstica: é necessário o contexto previsto na proposta.
Regra entra na Lei Maria da Penha
Erika optou por incluir o benefício na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma lei separada. Segundo a relatora, uma norma isolada poderia fragmentar o ordenamento e dificultar o conhecimento pelos cartórios, órgãos emissores e vítimas.
O texto define a destruição ou retenção de documentos como parte da violência patrimonial. Isso permite que o pedido se apoie em uma legislação já usada pela rede de proteção. A medida não exige condenação do agressor para a emissão gratuita.
A inclusão dos filhos reconhece que o agressor também pode destruir seus registros. Erika afirmou que o substitutivo busca socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor atingido.
O que diz a relatora: Erika Hilton defendeu a gratuidade para mulheres e filhos e afirmou que a inclusão na Lei Maria da Penha evita fragmentar as regras. As justificativas foram publicadas pela Agência Câmara em 6/11/2026.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Depois, precisará ser aprovada pelo Senado. Por enquanto, as vítimas continuam sujeitas às regras atuais de cada órgão emissor.
Como fizemos: Conferimos o substitutivo descrito pela Agência Câmara e a ficha oficial do PL 2592/2024. Separamos os documentos e as três formas de comprovação previstas. Não estimamos beneficiárias ou custos porque a fonte não apresenta esses dados.
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