Constituição veta censura prévia, mas responsabiliza abusos depois

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” A frase está no inciso IV do artigo 5º da Constituição de 1988. Ela abre um conjunto de regras que protege a fala, a criação artística e o trabalho da imprensa contra o controle do Estado.

O texto foi escrito depois de duas décadas de regime militar, quando jornais, músicas e peças passavam por censores. Por isso, a Constituição repete a garantia em mais de um lugar e a coloca entre os direitos individuais, que nem emenda constitucional pode abolir.

O que está garantido

O inciso IX do artigo 5º diz que a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, “independentemente de censura ou licença”. O inciso XIV assegura a todos o acesso à informação e protege o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

O artigo 220 reforça a regra para os meios de comunicação. Nenhuma lei pode criar embaraço à plena liberdade de informação jornalística. O parágrafo 2º proíbe “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. E um jornal impresso não precisa de licença de autoridade para circular.

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou esses princípios à Lei de Imprensa, de 1967. No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o tribunal decidiu que a lei inteira era incompatível com a Constituição de 1988.

Liberdade com responsabilidade

A Constituição não protege o anonimato. Quem fala assume a autoria, e isso permite responsabilizar abusos. O inciso V garante o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

O inciso X protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Quem violar esses direitos pode ser condenado a indenizar. A lógica do sistema é a responsabilidade posterior: a fala não é barrada antes, mas os abusos podem ser julgados depois.

Os limites na lei

O Código Penal define três crimes contra a honra. Calúnia é atribuir falsamente a alguém um crime. Difamação é atribuir um fato ofensivo à reputação. Injúria é ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

A Lei 7.716/1989 pune quem pratica, induz ou incita discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena é de um a três anos de reclusão e multa, e aumenta quando o crime é cometido pelos meios de comunicação ou pela internet. Em 2019, o STF decidiu que a homofobia e a transfobia também se enquadram nessa lei.

O próprio Código Penal protege o debate político. Em 2021, a lei que criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito incluiu uma ressalva. Segundo ela, a crítica aos poderes constitucionais e a atividade jornalística não configuram esses crimes.

O que diz o Supremo Tribunal Federal: No julgamento da ADPF 130, em 2009, o STF declarou que a Lei de Imprensa de 1967 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, isto é, não continua valendo sob ela. A decisão e o acórdão, o texto oficial do julgamento, estão no portal do tribunal.

O equilíbrio entre falar livremente e responder pelo que se diz continua em debate nos tribunais e no Congresso. Para o cidadão, a regra geral é clara: ninguém precisa de autorização para se expressar. Mas cada um responde, depois, por ofensas e mentiras que causem dano a outra pessoa.

Fontes

• Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 5º e 220 — Presidência da República
• Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) — Presidência da República
• Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 — Presidência da República
• Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015 (direito de resposta) — Presidência da República
• Supremo Tribunal Federal