Governo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741
Projeto prevê superávit nas contas e limita gastos com pessoal; texto começa a tramitar na Comissão Mista de Orçamento, ainda sem a LDO votada.
O governo federal enviou ao Congresso nesta segunda-feira (31) o projeto do Orçamento de 2027. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.741 a partir de janeiro, alta de R$ 120 sobre os atuais R$ 1.621. Segundo a Agência Senado, o reajuste é de cerca de 7,4%.
O projeto é o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que tramita como PLN 24/2026. Ele estima quanto o governo vai arrecadar e autoriza quanto pode gastar no ano seguinte. A Constituição manda o Executivo entregá-lo até 31 de agosto, e o governo usou o último dia do prazo.
Salário mínimo e meta fiscal
O valor do mínimo ainda pode mudar. Segundo a Agência Câmara, ele será revisto depois que sair a inflação de novembro. A conta atual soma a inflação projetada em 12 meses ao crescimento da economia em 2025.
A meta do governo é um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 73,2 bilhões. Superávit primário é a sobra das receitas depois de pagas as despesas, sem contar os juros da dívida. O PIB é a soma de tudo o que o país produz.
Pelas contas do projeto, o resultado chega a R$ 83,4 bilhões quando se descontam despesas que a lei permite tirar do cálculo da meta. Entre elas estão os precatórios, dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Sem esses descontos, o superávit previsto é de R$ 18,6 bilhões, informou a Agência Câmara.
O governo projeta crescimento de 2,46% da economia e inflação de 3,6% em 2027, segundo a Agência Senado. O Bolsa Família fica com R$ 157,1 bilhões, sem previsão de reajuste, de acordo com a Agência Câmara.
Gatilhos e gastos com pessoal
O arcabouço fiscal, conjunto de regras que limita o crescimento dos gastos federais, tem gatilhos. São travas que entram em ação quando as contas não fecham. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, esses gatilhos vão cortar R$ 18 bilhões em despesas obrigatórias em 2027.
Uma das travas atinge o funcionalismo. De acordo com a Agência Câmara, o aumento das despesas com salários e contratações de servidores fica limitado a 3,2%. Entre 2023 e 2026, a média foi de 7,9%.
O projeto também proíbe novos benefícios tributários a partir de 2027. Para as emendas parlamentares, indicações de gastos feitas por deputados e senadores, o texto reserva R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória.
O que diz o Ministério do Planejamento: O ministro Bruno Moretti afirmou que o projeto não conta com dinheiro novo que dependa de votação no Congresso. “Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso”, disse, segundo a Agência Câmara.
O caminho no Congresso
O projeto começa pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores. Lá, os parlamentares apresentam emendas e um relator prepara o parecer. Depois, o texto vai ao Plenário do Congresso, em sessão conjunta das duas Casas, e segue para sanção presidencial.
Há um atraso no caminho. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa as regras para montar o Orçamento, ainda não foi votada. Segundo a Agência Senado, o prazo para isso era 17 de julho.
A expectativa é aprovar o Orçamento até dezembro, depois das eleições de outubro. Até lá, o valor do mínimo, o tamanho dos cortes e o destino das emendas podem mudar. São decisões que atingem o bolso de milhões de trabalhadores, aposentados e servidores.
Fontes
- Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
- Governo estima despesas de R$ 2,8 tri e superávit de R$ 18,6 bi em 2027 — Poder360
- PLOA 2027 — Ministério do Planejamento e Orçamento
- Constituição Federal, arts. 165 e 166 — Planalto
