Investigado, indiciado, réu, condenado: o que cada palavra significa
Do inquérito policial ao trânsito em julgado, um processo criminal passa por etapas distintas, e a Constituição presume a inocência até o fim.
O Código de Processo Penal dá à polícia 30 dias para concluir um inquérito quando o investigado está solto. Se ele estiver preso, o prazo cai para 10 dias. É só o primeiro passo de um caminho que pode levar anos até uma condenação definitiva.
No noticiário, palavras como “investigado”, “indiciado”, “denunciado” e “réu” parecem sinônimos. Não são. Cada uma indica uma etapa diferente, com consequências diferentes para a pessoa.
Investigação e indiciamento
Em geral, tudo começa com o inquérito policial, a investigação conduzida pela Polícia Civil ou pela Polícia Federal (PF). Nessa fase, a pessoa é apenas investigada. O delegado reúne provas, ouve testemunhas e pode pedir à Justiça medidas como buscas e quebras de sigilo.
O indiciamento acontece quando o delegado conclui que há indícios de quem cometeu o crime. Pela Lei 12.830, de 2013, é um ato exclusivo do delegado e precisa ser fundamentado. Indiciar não é acusar formalmente: é a conclusão da polícia ao fim da investigação.
Denúncia e réu
Quem acusa é o Ministério Público (MP), órgão independente que, pela Constituição, move a ação penal pública. O promotor ou procurador analisa o inquérito e pode pedir mais diligências, propor o arquivamento ou apresentar a denúncia. A denúncia é a acusação formal, que descreve o crime e aponta o acusado.
A pessoa só vira réu quando um juiz recebe a denúncia. A partir daí existe uma ação penal. O réu apresenta defesa, as provas são produzidas diante do juiz e, ao final, vem a sentença, que pode absolver ou condenar.
Recursos e trânsito em julgado
A condenação em primeira instância ainda não é definitiva. A defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça do estado ou ao Tribunal Regional Federal. Depois, em certos casos, cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando não cabe mais recurso, ocorre o trânsito em julgado. Em 2019, o STF decidiu que, em regra, a prisão para cumprir pena só começa a partir desse momento. Antes disso, a prisão é possível de forma cautelar, como a preventiva, que serve para proteger a investigação ou a sociedade.
Há ainda um efeito eleitoral. Pela Lei da Ficha Limpa, a condenação por certos crimes já torna a pessoa inelegível quando vem de um órgão colegiado, como um tribunal. Nesse caso, não é preciso esperar o trânsito em julgado.
O que diz a Constituição: O artigo 5º, inciso LVII, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o princípio da presunção de inocência, que vale para todas as etapas descritas acima.
Usar a palavra certa não é detalhe. Chamar de “condenado” quem só foi indiciado atribui culpa antes da hora e pode destruir reputações. Ao mesmo tempo, saber em que fase está um caso ajuda o leitor a cobrar resultados de polícia, Ministério Público e Justiça.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 5º e 129 — Planalto
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) — Planalto
- Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 (investigação criminal pelo delegado) — Planalto
- Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa) — Planalto
- Supremo Tribunal Federal — portal oficial
