Dino fixa limites para implementação do fim da escala 6x1
Ministro do STF decidirá até sexta sobre a transição, sem autorizar a continuidade da escala 6x1; acordos coletivos ainda definem detalhes.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ao fim da audiência de terça-feira (10) que decidirá até sexta-feira (13) sobre a implementação do fim da escala 6x1. Ele disse que não autorizará a continuidade desse regime, mas pretende esclarecer como a transição será aplicada.
A escala 6x1 prevê seis dias de trabalho para um de descanso. As regras novas foram aprovadas na Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, e reduzem a jornada máxima semanal sem cortar salários.
O que está decidido
A Constituição passou a prever jornada de até 40 horas por semana e dois dias de repouso semanal remunerado. A norma permite compensações por acordo coletivo, desde que a média assegure dois descansos por semana e um a cada período máximo de sete dias.
| Ponto | Situação após a audiência |
|---|---|
| Escala 6x1 | Dino disse que não haverá autorização para mantê-la |
| Limite semanal | Emenda constitucional fixa teto de 40 horas |
| Repouso | Dois dias remunerados, preferencialmente aos domingos |
| Salário | A emenda preserva a remuneração |
| Compensação | Pode ser ajustada por negociação coletiva dentro dos limites constitucionais |
Fonte: Constituição Federal, Emenda Constitucional 141/2026, e Congresso em Foco, 11/11/2026.
O que ainda será regulamentado
Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), instrumentos usados para questionar normas diretamente no STF. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Empresas pedem mais tempo para adaptar contratos, turnos e licitações. Centrais sindicais defendem a aplicação do calendário aprovado pelo Congresso. A audiência discutiu prazos, negociações coletivas, contratos administrativos e regimes específicos de trabalho.
O ministro afirmou que a decisão tratará de dúvidas jurídicas da transição. Ela será submetida depois ao referendo do Plenário, formado pelos 11 ministros do Supremo. Referendo é a confirmação ou rejeição de uma decisão provisória pelo colegiado.
A disputa revela o ponto central da mudança. O Congresso já decidiu o direito a dois descansos, e o Supremo discute como fazer a regra funcionar sem suspender a emenda. O resultado afetará trabalhadores, empregadores e órgãos públicos que mantêm contratos de prestação de serviços.
O que diz Flávio Dino: “Não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1”, afirmou o ministro. Segundo ele, as medidas servirão para facilitar o cumprimento da norma e remover inseguranças jurídicas, conforme relato do Congresso em Foco.
A decisão de sexta-feira não encerra o debate. O Plenário ainda deverá analisar o referendo, e a regulamentação do governo terá de detalhar procedimentos para diferentes setores. O direito aprovado pelo Congresso, porém, permanece como referência obrigatória para essa etapa.
Como fizemos: Consultamos o texto constitucional atualizado pelo Planalto, a decisão de audiência do STF e a reportagem do Congresso em Foco publicada em 11/11/2026. A tabela separa direitos já inscritos na emenda das questões que Dino pretende esclarecer. Não projetamos efeitos sobre empregos ou custos, pois o desenho final ainda não existe.
