Arcabouço fiscal: como a regra limita o gasto do governo federal
A despesa federal pode crescer, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano. Entenda o cálculo, a meta de resultado e as punições quando ela falha.
Desde 2024, os gastos do governo federal crescem dentro de um piso e de um teto. A Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, permite que a despesa aumente, acima da inflação, entre 0,6% e 2,5% ao ano. É o arcabouço fiscal, que a lei chama de regime fiscal sustentável.
A regra substituiu o teto de gastos de 2016, que só corrigia a despesa pela inflação. O novo modelo amarra o crescimento do gasto ao da receita. A ideia é gastar mais quando a arrecadação sobe, mas sempre menos do que ela cresce.
Como o limite é calculado
O limite vale para a despesa primária, ou seja, todos os gastos exceto os juros da dívida. Há um teto separado para cada Poder e órgão autônomo, como o Executivo, o Judiciário e o Legislativo.
A cada ano, o limite anterior é corrigido pela inflação oficial, o IPCA, acumulada em 12 meses até junho. Depois, ganha um aumento real igual a 70% do crescimento real da receita no mesmo período. Ficam fora dessa conta algumas receitas, como concessões, dividendos de estatais e exploração de recursos naturais.
Um exemplo ajuda. Se a receita crescer 2% acima da inflação, o gasto pode crescer 1,4%. Se a receita subir 5%, o aumento para em 2,5%, o teto da regra. Se a receita cair, o gasto ainda cresce 0,6%, o piso.
A meta e a margem de tolerância
Além do limite de gasto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa todo ano uma meta de resultado primário. Esse resultado é a diferença entre receitas e despesas, sem contar os juros. Quando sobra dinheiro, há superávit. Quando falta, há déficit.
A meta tem uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Ela é considerada cumprida se o resultado ficar acima do piso dessa faixa. A lei também exige que o Orçamento reserve para investimentos pelo menos 0,6% do PIB.
O que acontece se a meta falhar
Se o governo descumprir a meta, o gasto do ano seguinte passa a crescer só 50% da alta da receita, e não 70%. Também ficam proibidas medidas como criar cargos, criar despesa obrigatória e conceder novos benefícios tributários.
Se a meta falhar pelo segundo ano seguido, as proibições aumentam. Ficam vetados reajustes salariais para servidores, contratações e concursos, salvo reposições. O reajuste do salário mínimo pela regra de valorização fica de fora das vedações.
O gestor não comete infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se tiver bloqueado gastos para tentar cumprir a meta e respeitado as proibições. Esse bloqueio, porém, deve preservar 75% das despesas não obrigatórias, para não parar a máquina pública.
Se o resultado superar o teto da faixa, o governo pode usar até 70% do excedente em investimentos. Esse extra fica limitado a 0,25% do PIB do ano anterior.
O que diz a Lei Complementar 200/2023: O texto informa que o regime foi criado “para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”. A íntegra da lei e as alterações posteriores estão publicadas no site do Planalto.
Pela Constituição, o projeto de Orçamento do ano seguinte chega ao Congresso até 31 de agosto e precisa respeitar esses limites. Entender a regra ajuda a ler o debate sobre cortes, bloqueios e metas. Para quem paga impostos, é ela que define até onde o gasto federal pode ir.
